O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA?

A transparência pública, regida pela Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527/2011), é um pilar fundamental para uma gestão pública eficiente e responsável. Ela garante que a sociedade tenha acesso às informações sobre as ações da Administração Pública, permitindo o acompanhamento e a avaliação das ações realizadas.

Há dois pilares da transparência:

Transparência Passiva: Consiste na disponibilização de informações a pedido do cidadão. A Lei de Acesso à Informação (LAI, nº 12.527/2011) garante esse direito, com prazo de resposta de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias em casos justificados.

Transparência Ativa: A divulgação espontânea de informações, sem necessidade de solicitação, por parte dos órgãos públicos. Essa prática garante que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre as ações da Administração Pública de forma proativa.

Benefícios da Transparência para o cidadão:

Conhecimento profundo sobre as políticas públicas: A transparência permite que o cidadão acompanhe todas as ações da Administração Pública.

Participação Cidadã: A transparência permite que o cidadão acompanhe as ações do governo e exerça seu direito de participação nos processos decisórios.

Combate à Corrupção: A transparência contribui para o combate à corrupção, tornando mais difícil a ocultação de informações e ações ilegais.

Obrigações de Transparência:

A legislação brasileira exige que os órgãos públicos divulguem informações relevantes de forma ativa, incluindo:

• Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones;
•  Compilação de despesas e transferências de recursos financeiros;
•  Processos licitatórios;
•  Dados para acompanhamento de ações, programas e projetos;
•  Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

Em resumo, a transparência pública é um instrumento poderoso para promover a democracia e a boa governança. Ela garante que o cidadão tenha acesso à informação, possa acompanhar e avaliar as ações da Administração, e participe ativamente da gestão pública.

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