Fundamento legal: Artigo 40, § 1º, II da Constituição Federal e Lei Complementar nº 152 de 2015.
Requisitos:
REQUISITOS |
HOMEM |
MULHER |
Idade |
75 anos |
75 anos |
Reajuste |
Índice do Regime Geral |
Índice do Regime Geral |
Forma de cálculo |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. |
Média aritmética simples das contribuições do servidor aos regimes de previdência social, desde Julho de 1994 (Art.40 §§ 3º e 17 c/c Art 40 - §1º,III,a), proporcionais ao tempo de contribuição. |
Como requerer:
Agendar atendimento no São João Prev pelo telefone (19) 3633-6268.
Encaminhar os documentos digitalizados por e-mail e apresentar os originais para conferência: